Resolução de Litígios Online

Caro Cliente,

A União Europeia criou uma plataforma para apoiar os consumidores na apresentação de reclamações relacionadas com litígios de consumo. Nesse sentido, disponibilizamos todas as informações necessárias para que possa exercer o seu direito de apresentar uma reclamação a uma entidade oficial, terceira e imparcial—conhecida como “entidade de resolução de litígios”—que o ajudará a resolver o seu caso.

Se não estiver satisfeito com a compra de um produto ou serviço no nosso website, ou com a solução que lhe foi proposta, pode aceder ao site oficial da plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia através do seguinte link:
🔗 https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios permite que os consumidores procurem assistência junto de entidades oficiais que ajudam a resolver ou a orientá-los num conflito, evitando, sempre que possível, recorrer aos tribunais.

Geralmente, o processo funciona da seguinte forma: o consumidor solicita a intervenção de uma terceira parte imparcial, que atua como mediadora entre si e o comerciante envolvido. O mediador pode sugerir uma solução, impor uma decisão vinculativa ou reunir ambas as partes para facilitar um acordo.

Este conceito pode ser-lhe familiar sob outros termos, como mediação, conciliação, arbitragem ou comissões de resolução de conflitos de consumo.

Este método é, normalmente, mais rápido, menos formal e mais económico do que uma ação judicial.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Para facilitar o processo, disponibilizamos os contactos de algumas entidades que poderão ajudá-lo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  🔗 https://www.cniacc.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  🔗 http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  🔗 http://www.triave.pt/

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  🔗 http://www.ciab.pt/pt/

• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedor de Seguros
  🔗 https://www.cimpas.pt/

Se precisar de mais informações, não hesite em contactar-nos.